Nesta última quarta-feira (29), a Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT, completou 76 anos de Existência, em comemoração o Presidente da Câmara Flávio Loureiro e demais Vereadores realizaram uma Sessão Solene homenageando cidadãos e cidadãs com Título de Cidadão rosariense e Moção de Aplausos e Congratulações.

O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE TEM COMO REGISTRO A SUA PRIMEIRA SESSÃO NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 1.947, CONFORME CONSTA NO LIVRO ATAS N. 001, DE POSSE DOS VEREADORES ELEITOS EM 09 DE OUTUBRO DE 1.947

A FUNÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTÁ EMBASADA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AS DIRETRIZES DO ANDAMENTO PROCESSUAL LEGISLATIVO ESTÁ DESCRITO NO REGIMENTO INTERNO

Funções da Câmara Municipal:

Legislativa - Consiste em elaborar as leis que são da competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis buscando organizar a vida da comunidade. A Câmara não pode legislar sobre assuntos que são de competência e de responsabilidade da União e dos Estados.

Fiscalizadora - Fiscaliza a Administração Municipal, a qual se realiza através da tomada de contas do prefeito, dos pedidos de informações sobre atividades da Administração, da convocação do prefeito ou de seus auxiliares diretos para prestar informações sobre assuntos administrativos ou de comissões de investigação ou de inquérito. Além desses momentos específicos, os vereadores podem fiscalizar os atos do Executivo, através de pedidos de informação dirigidos ao prefeito ou a agentes da Administração Municipal, mediante denúncias e discursos em que apontem falhas e omissões do prefeito.

Julgadora - A Câmara tem a função de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando praticam ações político-administrativas não condizentes com os interesses do Município. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela perda do mandato. Outro julgamento é o das contas da Administração.

Administrativa - A Câmara tem a sua parte administrativa. Conta com seu quadro de servidores, que garantem o funcionamento de todos os setores. Tem compras para fazer, contas a pagar, o Regimento Interno para elaborar, definindo como a Câmara funciona em Plenário e nas Comissões, e ainda tem um plano próprio de cargos e salários.

Função legislativa dos Vereadores

Os Vereadores exercem função legislativa, quando participam do processo de formação das leis municipais. São eles os legisladores locais, assim como os deputados estaduais são os legisladores estaduais e os deputados federais e senadores são os legisladores federais.

A função legislativa tem por finalidade a criação de normas jurídicas abstratas, gerais, obrigatórias e inovadoras da ordem jurídica, quer regulando matéria ou interesse pela primeira vez, quer modificando regulamentação anterior. É exercida mediante proposições - que se denominam projetos -, emendas ou substitutivos - que são discutidos, votados, sancionados ou vetados (quando se tratar de projeto de lei). Além dessas proposições destinadas à criação de normas jurídicas locais, os Vereadores praticam outros atos, no exercício de seu mandato, visando a fiscalização da administração pública, ao relacionamento com outras autoridades locais, estaduais ou federais e com os munícipes.

Pelos dados históricos, a Câmara Municipal, hoje completa hoje 76 anos de existência, de trabalho voltado aos interesses do povo rosariense.

Através do Decreto Legislativo nº. 002/2021, instituído no mandato da Mesa Diretora, biênio 2021/2022, ficou definida a data de 29 de novembro como data oficial de aniversário da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT

E neste intuito compartilhamos com a população rosariense a alegria de ter um Poder Legislativo atuante e comprometido com os deveres inerentes às funções legislativas, neste Município.

No evento diversas autoridades estiveram presentes, Prefeito Alex Berto, Vice-prefeita Mary Borges, representantes do Deputado Estadual Júlio Campos e Senador Calos Fávaro.