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Legislativo: Vereador George Ribeiro busca informações da empresa que administra o hospital Amparo em razão do Piso Nacional da enfermagem.

04/12/2023 ás 12:48:00

Paulo Linhares Jornalista - 0002765/MT.
Foto por: Assessoria do Vereador.


 

O Vereador George Ribeiro encaminhou documento para a Empresa RSM Serviços Médicos que administra o Hospital Amparo de Rosário Oeste – MT., em que solicita Informações acerca do pagamento do Piso Nacional da Enfermagem aprovado no Ano de 2023, se já foi aplicado aos funcionários do Hospital Amparo que são contratados regidos pela CLT, que fazem parte do quadro de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagens e Auxiliar.

A RSM é a empresa que administra o Hospital Amparo e recebe recurso públicos para manter o bom funcionamento e atendimento à população Rosariense, independente de equilíbrio financeiro, a empresa é obrigada a pagar o Piso Nacional conforme Lei Federal.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem do setor privado deve ser garantido no caso de falta de acordo entre sindicatos e empresas de saúde. 

Por maioria de votos, os ministros entenderam que o piso deve ser pago aos profissionais que trabalham no sistema de saúde de estados e municípios nos limites dos valores repassados pelo governo federal.

Contando a partir da divulgação da ata de julgamento do STF, em 12 de julho, às partes do setor privado têm um prazo de 60 dias para efetuar e negociar o pagamento do piso salarial da enfermagem.
            
Conforme definido pelo plenário da Suprema Corte, os prazos já inspiraram e é preciso que a Lei seja aplicada, caso não tenha sido verificado concordância entre as partes durante o período, a Lei 14.434/22, responsável por assegurar o pagamento dos novos valores à categoria, deverá ser aplicada de imediato.

“Os Profissionais da enfermagem são verdadeiros guerreiros e merecem todo o reconhecimento e respeito, é inadmissível que as empresas não apliquem o Piso, é Lei e precisa ser aplicado independente de qualquer coisa, estamos acompanhando de perto e levando a informação junto ao Ministério Publico para que o direito dos funcionários sejam respeitados”, declarou George Ribeiro.

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