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Empresas que realizam obras públicas devem cumprir com garantia de cinco anos
O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou aplicação de multa a empresas por não cumprirem com garantia de cinco anos em obras públicas. Os processos de 18 a 22 da pauta de julgamentos da sessão da última terça-feira (19/05) trataram de representações propostas pela Secretaria de Controle Ext…
Lei de Acesso à Informação completa três anos e TCE-MT anuncia auditoria especial para verificar tra…
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011) completa três anos de vigência no dia 16 de maio. A preocupação de que os órgãos públicos estejam de acordo com a LAI, foi destacada pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Waldir Teis, e pelo Ouvidor-Geral, Antonio…
A legitimidade do 13° salário aos agentes políticos municipais
E possível à percepção de férias e décimo terceiro subsidio por parte dos vereadores, desde que instituído e regulado por meio de ato legislativo. No âmbito da Doutrina, José Rubens Costa assevera que o artigo 39, paragrafo 4° da CF/88 não impede a decomposição da remuneração dos agentes político…
Deputado federal consulta TSE sobre reeleição de prefeito
O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) apresentou consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) questionando sobre a possibilidade de um prefeito eleito em pleito suplementar ser candidato à reeleição nas próximas Eleições Municipais. O relator da consulta é o ministro Luiz Fux. Confira, na íntegra…
Estado é notificado para repassar recursos do Fethab aos municípios
O governo estadual foi notificado nesta segunda-feira (16), através da Procuradoria Geral do Estado, para o cumprimento da liminar que determina o repasse aos municípios dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – Fethab. A justiça estadual recebeu a decisão do Supremo Trib…
Gestão Eficaz discute contabilidade aplicada ao setor público entre os dias 3 e 7 de março
O Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza edição especial do Gestão Eficaz com o tema "nova Contabilidade aplicada ao setor público". Com duas turmas, o evento ocorre entre os dias 3 e 7 de março, no auditório da escola Superior de Contas. O objetivo é capacitar os contadores e controladores in…
TCE-MT vai articular com Câmaras de Vereadores a fiscalização da transparência
Articular com as Câmaras de Vereadores a fiscalização da transparência das informações públicas nos municípios, em observância à Lei de Acesso à Informação (LAI). Esta é, segundo o Ouvidor Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, uma das metas do projeto Democracia…
AL/MT: Posse e eleição da Mesa Diretora serão dia primeiro de fevereiro
Diplomação dos deputados 18ª Legislatura (Foto: Widson Maradona) No dia 1º de fevereiro, às 9h, tomam posse em Cuiabá os 24 deputados estaduais eleitos e reeleitos para a 18ª Legislatura. A solenidade e…
Eleitor que não justificou ausência deve procurar os cartórios eleitorais
Eleitores que não votaram nas Eleições Gerais de 2014 e perderam os prazos para apresentar justificativa do primeiro e segundo turnos perante o Juiz Eleitoral, encerrados, respectivamente, nos dias 04 de dezembro de 2014 e 07 de janeiro de 2015, podem regularizar a situa&cced…
Eleitor tem até quarta-feira (07/01) para justificar ausência
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) informa que termina nesta quarta-feira (07/01), o prazo para que o eleitor que não compareceu às urnas no 2º turno das Eleições/2014, procure um cartório eleitoral e apresente o requerimento de justifi…
