A Câmara Municipal de Rosário Oeste, por meio de seu Presidente Vereador Amilson Cláudio Neponoceno, encaminhou ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso denúncia anônima recebida nesta Casa Legislativa. O documento pede apuração sobre possíveis irregularidades envolvendo o Servidor Público Estadual Vinícius Silva Martins, atualmente ocupante do cargo de Secretário Municipal de Educação.

De acordo com o relato encaminhado, o servidor foi cedido ao Município por meio do Termo de Cessão de Pessoal n° 045/2025, firmado com a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC). Entretanto, além de estar formalmente cedido, ele também constaria na folha de pagamento da Prefeitura como servidor comissionado, o que teria resultado em remuneração em duplicidade.

A denúncia também aponta que:

• O Município não teria realizado o ressarcimento devido ao Estado das remunerações e encargos sociais, em descumprimento do contrato;

• A duplicidade de pagamentos teria ultrapassado o teto previdenciário, gerando risco de sanções fiscais;

• Os valores pagos como comissionado configurariam despesa indevida para o erário Municipal;

• A omissão de Gestores Municipais, inclusive do Prefeito, poderia caracterizar ato de improbidade Administrativa.

O documento alerta ainda que, conforme previsto na Cláusula Sexta, inciso IV, do Termo de Cessão, o não reembolso ao Estado por três meses consecutivos pode autorizar a rescisão do acordo, comprometendo a continuidade da gestão educacional do Município.

Pedido de providências

No encaminhamento ao Ministério Público, a Câmara solicita:

• A instauração de investigação sobre a duplicidade de pagamentos;

• O ressarcimento imediato dos valores supostamente recebidos de forma indevida;

• A rescisão do Termo de Cessão nº 045/2025;

• A responsabilização administrativa, civil e por improbidade dos envolvidos;

• A comunicação do caso ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

Câmara reforça papel fiscalizador

O Presidente da Câmara, Vereador Amilson Cláudio Neponoceno, destacou que o documento representa apenas o encaminhamento de denúncia anônima recebida pelo Legislativo, sem juízo de valor prévio por parte da Casa.

“O papel da Câmara é fiscalizar e garantir transparência, encaminhando ao Ministério Público fatos que possam configurar irregularidades, para que sejam devidamente apurados dentro da legalidade”, ressaltou.