Os Vereadores Edinaldo Gígio, Flávio Loureiro, Professor Gilmar, Selma Anzil e Ângela Teté, que integram as principais comissões da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, emitiram pareceres favoráveis a diversos projetos de lei considerados de interesse público.

Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 010/2025, que trata da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta reformula o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando fortalecer a rede de proteção e garantir políticas mais eficazes para o setor. O parecer foi emitido de forma conjunta pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social.

Outro projeto com parecer favorável foi o Projeto de Lei nº 012/2025, que autoriza a inclusão de nome de vereador em placas de inauguração de obras realizadas pelo Poder Executivo Municipal. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça.

As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento também aprovaram outros quatro projetos importantes:

• Projeto de Lei nº 020/2025: autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
• Projeto de Lei nº 022/2025: autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
• Projeto de Lei nº 024/2025: altera a Lei Municipal nº 1.465/2016.
• Projeto de Lei nº 018/2025: altera a Lei Municipal nº 1.155/2009 e autoriza a celebração de convênio entre o Município de Rosário Oeste e o Complexo Assistencial e Educacional Espírita Maria de Nazaré Obras Sociais.

Com os pareceres favoráveis, os projetos seguem agora para votação em plenário. As propostas visam modernizar legislações, fortalecer políticas sociais e adequar o orçamento municipal às necessidades administrativas e sociais do Município.