A Câmara Municipal de Rosário Oeste, por meio de seu Presidente, Vereador Amilson Cláudio Neponoceno, protocolou representação junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para apuração de possíveis irregularidades no pagamento de subsídios ao Prefeito e à Vice-Prefeita do Município.

A iniciativa surgiu após denúncia recebida pela Presidência da Câmara, apontando que os valores pagos estariam acima do que foi estabelecido no Decreto Legislativo nº 002/2024 e na Lei Municipal nº 1.771/2024.

De acordo com o Decreto Legislativo, promulgado em 16 de dezembro de 2024, o subsídio mensal do Prefeito Municipal foi fixado em R$ 25 mil e o da Vice-Prefeita em R$ 17 mil, vedado qualquer acréscimo de gratificações ou verbas adicionais. Já a Lei Municipal nº 1.771/2024 instituiu exclusivamente ao Prefeito uma verba indenizatória no valor de R$ 8 mil.

Entretanto, conforme documentos anexados à representação, os valores pagos nos meses de maio e junho deste ano teriam superado os limites previstos. Diante disso, a Câmara solicitou aos órgãos de controle a devida apuração dos fatos, com possível adoção de medidas administrativas, jurídicas e de ressarcimento ao erário, caso sejam confirmadas as irregularidades.

A representação foi acompanhada de cópias do Decreto Legislativo nº 002/2024, da Lei Municipal nº 1.771/2024, do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios e dos demonstrativos de pagamento.

Com essa medida, a Câmara reforça seu compromisso com a transparência, a legalidade e a defesa do interesse público, garantindo que os recursos municipais sejam aplicados de forma correta e responsável.