_{^{A Câmara Municipal do deste Município toma medidas para o enfrentamento emergencial da saúde publica decorrente ao CORONAVÍRUS (COVID-19).}}

_{^{O Presidente da Casa sr. Carlos Cesar Ribeiro de Souza, conhecido como “César da Farmácia” , Decreta a necessidade emergencial como vem sendo tomadas Internacionalmente sobre a Saúde Pública decorrente pelo surto do CORONAVÍRUS (COVID-19). E ainda que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.}}

_{^{Sendo assim esta casa de Leis  DECRETA:}}