As Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e Educação Sáude e Assistência Social da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT se reuniram para análise de Projetos de Lei que tratam de áreas como Administração Pública, Assistência Social, Educação, Cultura e bem-estar animal.

Os Vereadores Edinaldo Gígio, Flávio Loureiro, Professor Gilmar, Selma Anzil e Ângela Tete, que integram as principais comissões permanentes, emitiram pareceres que possibilitam o andamento das matérias no processo legislativo.
 

Projetos analisados

Alterações administrativas

- Projeto de Lei nº 035/2025 – Modifica o anexo da Lei Municipal nº 1.318/2013, adequando o quadro de cargos da Secretaria Municipal de Assistência Social, incluindo funções de direção, coordenação e chefia em setores estratégicos como CRAS, Bolsa Família, Habitação, Abrigo de Idosos e Conselho da Criança e do Adolescente.

Reconhecimento institucional

- Projeto de Lei n° 036/2025 - de autoria do Vereador Amilson Cláudio Neponoceno, que declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto IGREC - Instituto Gênesis Ressocialização, Esporte e Cultura, ampliando as condições de parcerias e apoio ao trabalho desenvolvido pela entidade no Município.

Saúde e Bem-estar animal

- Projeto de Lei nº 038/2025 – de autoria do Vereador Amilson Cláudio Neponoceno, que autoriza a criação do Programa Municipal de Castração de Animais Domésticos, com objetivo de controlar a natalidade de cães e gatos de forma humanitária, proibindo o extermínio como método de controle.

Homenagem histórica

- Projeto de Lei nº 039/2025 – Autoriza a fixação do busto de Arthur de Campos Borges na Praça Manoel Loureiro, com solenidade prevista para o dia 22 de novembro de 2025.

Abertura de créditos adicionais

- Mensagem de Lei nº 040/2025 – Crédito especial de R$ 103.074,42 para manutenção do Conselho Tutelar.

- Projeto de Lei nº 041/2025 – Crédito adicional de R$ 600.000,00 destinados a eventos culturais e festivais do Município.

- Projeto de Lei nº 042/2025 – Crédito adicional de R$ 716.875,30 para aquisição de ônibus escolares.

- Projeto de Lei nº 045/2025 – Crédito adicional de R$ 57.785,27 destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Transparência e educação

- Projeto de Lei nº 043/2025 – De autoria da Vereadora Selma Anzil, institui a obrigatoriedade de identificação visual em veículos oficiais e terceirizados utilizados pela Administração Pública Municipal.

- Projeto de Lei nº 044/2025 – Também de autoria da Vereadora Selma Anzil, torna obrigatória a distribuição gratuita de uniformes escolares a todos os alunos da rede Municipal de ensino.

Apoio à fiscalização

- Projeto de Lei nº 046/2025 – Institui verba indenizatória de R$ 1.500,00 para o cargo de Ouvidor Municipal, destinada a cobrir despesas de deslocamentos a trabalho dentro do Estado.

Os Projetos de Lei receberam pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento. Entretanto, o Projeto de Lei nº 046/2025, os Vereadores Gilmar Rodrigues e Selma Anzil manifestaram-se contrários à aprovação da matéria.

Os Vereadores ressaltaram que as matérias analisadas representam avanços importantes para a gestão pública, a transparência administrativa, a valorização da Educação, a proteção social e a promoção de políticas culturais e de bem-estar animal.
As proposições seguem agora para votação em Plenário.