O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, usando da atribuição que lhe confere o art. 75,3, i, a,1 do regimento interno da Câmara Municipal, resolução 01/95, que determina a forma em que os atos do presidente da câmara de regulamentação dos serviços administrativos devem ser realizados;

Considerando que no dia 07/04/2023, é feriado de “Sexta-feira da Paixão” por força de Lei,

Resolve:

Art.1º - Fica estabelecido como Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, o dia 06 de abril de 2023 (QUINTA-FEIRA).

Art.2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.