Através do Ato Nº 10/2022, o Presidente da Câmara Municipal Amilson da Distribuidora (SD), decreta recesso na Casa de Leis do Município de Rosário Oeste, pelo que

lhe confere o art. 75,3, II, a,1 do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução nº. 01/95, que determina a forma em que os atos do Presidente da Câmara de regulamentação dos Serviços Administrativos devem ser realizados;

Considerando o recesso legislativo compreendido entre 20/12/2022 a 14/02/2023,

Resolve,

Art.1º - Suspender o atendimento ao público na Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, no período de 22/12/2022 a 02/01/2023, em face das festividades de Natal e Ano novo.

Art.2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.