Nesta última Sessão Ordinária do dia (08), os Vereadores votaram o PROJETO DE LEI Nº. 032/2023, que “ ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGNETES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DO § 9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

O Projeto de Lei 3394/20 estabelece que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será de, no mínimo, dois salários mínimos (atualmente R$ 2.200,00) a partir de janeiro de 2022.

Na manhã desta quarta-feira (09), o Presidente da Câmara Municipal, Flávio Loureiro, esteve pessoalmente protocolando as matérias votadas na Sessão, dentre elas o Projeto 032/2023 para que seja sancionado pelo Executivo.

“Lutaremos sempre para garantir os direitos constitucionais de todas as categorias”. Garantiu Flávio Loureiro.