O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, Flávio Loureiro, usando da atribuição que lhe confere o art. 75,1, a,1 do Regimento Interno da Câmara Municipal, resolução 01/95, que determina a forma em que os atos do Presidente da Câmara de regulamentação dos serviços administrativos devem ser realizados, resolve:

Art. 1° Considerando as disposições contidas no Regimento Interno

Desta Casa de Leis, que prevê o recesso legislativo entre os dias 1° de julho a 31 de julho de 2023, fica determinado a manutenção do expediente ao público no horário compreendido entre 08h00 às 11h00.

Parágrafo único. Em razão do que preceitua o $9° do artigo 136 e

art. 233 do Regimento Interno, ficam suspensos os prazos de todos os projetos de lei em trâmite nas Comissões Permanentes.

Art. 2° Fica definido que no período compreendido entre 1° de julho a 31 de julho de 2023, o expediente presencial será realizado com escala de trabalho

já definida.

Ar 3° Os servidores efetivos e comissionados podem ser convocados ao trabalho a qualquer tempo, em razão da realização de sessões extraordinária, não fazendo jus ao recebimento de horas extraordinárias.

Art. 4° Este Ato entra em vigor nesta data, independente de publicação em órgão oficial.

Na oportunidade o Presidente da Câmara apresenta o calendário do 2º semestre das reuniões da Casa de Leis.