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Legislativo: Presidente da Câmara e Vereadores participam da assinatura da Lei de reajuste para ACS’s e ACE’s.

Direito.

  • Publicado em 15/08/2023
  • Atualizado em 15/08/2023

Autor: Paulo Linhares Jornalista - 0002765/MT.

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Autor da Foto: Assessoria de Comunicação.


 

O Presidente da Câmara Municipal Flávio Loureiro, acompanhado pelos Vereadores, Vanuzia Araújo, Marta Conceição, Amilson da Distribuidora e Jozimar Batista, acompanharam nesta manhã de terça-feira (15), a assinatura da Lei de reajuste para ACS’s e ACEs’s realizada pelo Prefeito Municipal Alex Berto.

E na oportunidade os parlamentares se dispuseram a aprovar o Projeto de lei a aplicação do Piso Nacional da Enfermagem.

Durante a assinatura do Projeto o Prefeito sancionou a Lei de reajuste anual dos salários dos ACS’s e ACE’s aprovada por unanimidade pelos Vereadores na última Sessão Ordinária. 

O reajuste veio por meio de recurso federal e vai ser retroativo a maio desse ano. 

Desta maneira em sua fala o Presidente da Câmara Municipal se colocou à disposição para convocar uma Sessão Extraordinária para que seja votado o Piso dos Profissionais de Enfermagem, onde existe a expectativa de que o Ministério da Saúde pague o recurso no dia 21 de agosto. 

Diante do exposto a Câmara Municipal aguardará do Prefeito o encaminhamento legal para que seja votado o Projeto de Lei criado pelo Executivo Municipal, que deverá autorizando o Poder Executivo a pagar o Piso Nacional da Enfermagem para aqueles que ainda não recebem o valor definido pela União.

Participaram também desta reunião, a Vice Prefeita Mary Borges, o Secretário Municipal de Administração Jackson Cardoso, o Secretário Municipal de Saúde Anderson Rodrigo, o Secretário Municipal de Finanças Roberto Buscioli,  o Procurador Municipal Djair Liu, A Presidente do Conselho Municipal de Saúde Ivana Maria e o Presidente do Sintsproeste Joacy Inácio, além de vários servidores da saúde municipal.