O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, Amilson da Distribuidora (SD), esclarece que na data de (11/07/2022), retirou a faixa de manifestação contra o Vereador Benvindo colocada à frente do Plenário de Deliberações, por entender que toda e qualquer manifestação deva ser realizada sem o escudo o “anonimato”.

O protesto às escuras e/ou com o rosto coberto para não ser identificado não encontra suporte na Constituição Federal (art. 5º, incisos IV).

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

A Câmara Municipal informa ainda que as portas sempre estarão abertas a todos os munícipes, para que tragam suas reivindicações, queixas, inconformismo, criticas, sugestões e elogios, no entanto sempre nos parâmetros constitucionais.

Por se tratar ainda de uma Casa de Leis, retiramos a faixa para que possamos garantir o respeito a este Poder que tem como objetivo, legislar e fiscalizar os atos do Executivo.