Através do Ato da Mesa Nº 01/2022, que “Dispões sobre a cassação do mandato do Vereador Benvindo Pereira de Almeida”, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, usando da atribuição que lhe confere o art. 75,I, a,3, do Regimento Interno da Câmara  Municipal, resolução 01/95.

CONSIDERANDO a decisão do Juízo da 3ª Zona Eleitoral, que determinou o imediato cumprimento do acordão que cassou o mandato do Vereador Benvindo Pereira de Almeida.

Resolve:

Art. 1º.  Em cumprimento a determinação do Juízo da 3ª Zona Eleitoral fica declarado cassado o mandato do Vereador Benvindo Pereira de Almeida. 
Art. 2º.  Comunique o setor contábil para providencias legais. 
Art. 3º. Inclua o referido ato na pauta da próxima sessão ordinária para leitura em plenário, a fim de dar conhecimento do referido ato a todos os vereadores. 
Art. 4º. Dê a imediata ciência do cumprimento da decisão através de ofício ao Juízo da 3ª Zona Eleitoral  
Art. 5º. Este ato passa a vigorar da sua publicação.