Através do oficio nº 133/2023, o Presidente da Câmara Municipal Flávio Loureiro, destinou a sua verba impositiva, conforme preceitua o Artigo 63, § 10 da Lei Orgânica Municipal, 50% (cinquenta) nas ações de saúde pública e 50% (cinquenta por cento) na reforma da ponte sobre o córrego Baía, comunidade Três Ilhas, neste Município.

As emendas individuais de iniciativa parlamentar ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento (1,2%) da receita corrente líquida prevista no Projeto de Lei Orçamentário encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) desses recursos devem ser destinados a ações e serviços públicos de saúde, vedada a sua utilização para pagamento de pessoal e encargos sociais, nos termos do artigo 166, §§ 9º ao 18, no que couber, da Constituição Federal. (Acrescentado pela emenda à Lei Orgânica nº 001/2021).