O Presidente da Câmara Municipal Amílson da distribuidora (SD), e Vereador Ademir Figueiredo (MDB), representantes do Poder Legislativo na comissão de Regularização Fundiária, participaram de uma reunião com a finalidade de viabilizar junto a outros órgãos e Poder Judiciário a regularização fundiária dos bairros no perímetro urbano da cidade de Rosário Oeste.

Na primeira etapa foram entregues títulos aos moradores do bairro Aeroporto, e conforme debatido em reunião a segunda etapa será realizada ainda este ano no mês de novembro, realizando o sonho de diversas famílias que necessitam da regularização de seus imóveis.

A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de imóveis irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A regularização fundiária é um instrumento para promoção da cidadania, devendo ser articulada com outras políticas públicas e tem como objetivo dar o título que garante o direito real sobre o lote das famílias.