Por unanimidade tendo 12 votos favorável, Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, terá direito a 13.2% do orçamento anual do Executivo, assim cada Vereador poderá aplicar 1.2%, cerca de 70 mil reais em obras pelo Município, aplicando 50% em saúde e 50% em demais ações que beneficiará a população.

Este Projeto foi encabeçado pelo Vereador Ademir Figueiredo (MDB), apresentado na Casa de Leis em Rosário Oeste, sendo apadrinhado pela Mesa Diretora composta pelos Vereadores, Presidente da Câmara Municipal Amilson da Distribuidora (SD), Vice-Presidente George Ribeiro (PSC), Vanuzia Araújo (MDB) 1ª Secretária e Altamir Nazário 2º Secretário, assim aprovado por todos os Vereadores.

O Projeto foi considerado ilegal pelo Executivo, apresentando uma ação de inconstitucionalidade, em Defesa o Drº Carlos Mendes (Procurador da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT), manifestou se nos altos justificando a legalidade e assim dos 12 Desembargadores todos votaram a favor da tese da Procuradoria da Câmara Municipal.