Através do oficio nº 014/2023, o Vereador Amilson da Distribuidora, destinou a sua verba impositiva, conforme preceitua o Artigo 63, § 10 da Lei Orgânica Municipal, 50% (cinquenta) nas ações de saúde pública e 50% reforma geral do Posto Saúde da Família - PSF II do Bairro Nossa Senhora Aparecida com recursos provenientes da Emenda Impositiva prevista na Lei Orgânica Municipal.

As emendas individuais de iniciativa parlamentar ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento (1,2%) da receita corrente líquida prevista no Projeto de Lei Orçamentário encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) desses recursos devem ser destinados a ações e serviços públicos de saúde, vedada a sua utilização para pagamento de pessoal e encargos sociais, nos termos do artigo 166, §§ 9º ao 18, no que couber, da Constituição Federal. (Acrescentado pela emenda à lei orgânica nº 001/2021).