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Legislativo: Vereador Amilson da Distribuidora tem Projetos de Lei de sua autoria sancionados pelo Executivo.

Projeto de Lei.

  • Publicado em 18/01/2024

Autor: Paulo Linhares Jornalista - 0002765/MT

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Autor da Foto: Assessoria do Vereador.

 

Apresentado no final do ano de 2023 e aprovado por unanimidade o Vereador Amilson da Distribuidora tem dois Projetos de Lei sancionados pelo Poder Executivo.

Os Projetos visam beneficiar toda população rosariense, sendo eles:

Projeto de Lei nº 1.746/2024 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar serviços de manutenção de todas as estradas vicinais do Município que dá acesso a todas as regiões rurais do Município de Rosário Oeste - MT.

Parágrafo Único: A autorização descrita no artigo anterior estende-se às estradas rurais de acesso às propriedades de cidadãos do Município de Rosário Oeste - MT.

Projeto de Lei nº 1.747/2024 Fica o Poder Executivo autorizado a construir calçadas e meios fios em todas as ruas de Rosário Oeste - MT.

Parágrafo Único: A autorização de construção das calçadas aplica-se a todos os imóveis situados em Rosário Oeste, ficando a critério do Poder Público as normas de cobrança pelos serviços executados nas propriedades particulares.

As presentes normas entram em vigor a partir de janeiro de 2024.

“Agradeço primeiramente a Deus pela oportunidade de estar como Vereador e a população por acreditar em minha capacidade para estar nesta Casa de Leis representando cada um que em mim depositou o voto, agradeço aos nobres Vereadores que foram a favor dos Projetos e ao Prefeito pelo entendimento da necessidade da proposta de cada Projeto”. Disse Amilson da Distribuidora.