O Vereador George Ribeiro, protocolou na Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, o Projeto de Lei que beneficia os pais de Autistas e portadores de Síndrome de Down, “o PL se estende a outras especialidades, vejo de suma importância a aprovação desse Projeto de Lei, há a necessidade de uma dedicação exclusiva do Pai, Mãe ou Tutor”, Declarou George Ribeiro.

Em decisões recentes, diversas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho têm reconhecido o direito à redução da jornada de trabalho ou a sua flexibilização – sem prejuízo do salário e sem a necessidade de compensação –, a profissionais que têm filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).