As emendas impositivas no município de Rosário Oeste – MT, foram aprovadas no Projeto de Emenda 001/2021, do Legislativo Municipal à Lei Orgânica do Município de Rosário Oeste – MT, com validade há partir do ano de 2022. Embora o Prefeito Municipal tentou derrubar a Lei por meio da Justiça mas não teve êxito. 

O Projeto de Lei foi validado pela Justiça no ano de 2023, com sua total validade e o prefeito terá que cumprir integralmente a Lei que se encontra em vigor.

Essa Lei trata de um percentual de 1,2% sob a Receita Corrente Líquida prevista no PLO encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50% deste valor deverá ser de exclusividade aplicado nos Serviços de Saúde e demais 50% a critério da indicação do Vereador. 

Desta forma o Vereador George Ribeiro fez sua indicação referente a Emenda Impositiva, alocando 30% do valor que equivale uma média de R$ 20 mil reais, a serem utilizados no Encascalhamento das Ruas da Comunidade Fonte de Luz que fica no Bairro Aeroporto em Rosário Oeste – MT, porém até a presente data o prefeito municipal não cumpriu e nem aplicou a destinação deste recurso indicado pelo vereador George Ribeiro.

“As emendas individuais de iniciativa parlamentar embora seja um valor bem reduzido, mas é também uma forma de contribuir com o desenvolvimento do nosso município, e é de total indicação do vereador, esperamos que o Prefeito execute a indicação na íntegra, atendendo fielmente a indicação do Vereador, que busca através deste Encascalhamento trazer um mínimo de condições de trafegabilidade da comunidade que ali reside”. Declarou George Ribeiro.