A Vereadora Vanuzia Araújo (MDB), acompanhada pelo Presidente do Sintep - Subsede de Rosário Oeste Joildo Jovino, em reunião na tarde desta terça-feira 02/03, com o Procurador da Câmara Municipal Dr. Carlos Mendes, onde foi discutido o desconto de 14% dos Aposentados e Pensionistas de forma indevida, devendo este projeto ser revisto pelo Executivo e Legislativo.

Porque segundo o Art. 43 o ponto III suprime o ponto II... E também é DUBIA (dupla diferentes interpretações) os pontos II e III.

A alteração do projeto já foi encaminhada as comissões de Finanças e Orçamentos e Comissão de Constituição e Justiça, aguardando o parecer para ser colocada em pauta na próxima seção.

Segundo orientação do Procurador da Câmara Municipal, o desconto só poderá ser realizado quando valor superar os limites estabelecidos pelo regime geral da Previdência, hoje no valor de R$ 6.400.00 (seis mil e quatrocentos reais).

O próprio Procurador da Câmara entende que haveria a necessidade de mudar a situação que desencontra com a constituição Federal e com PEC, no entanto o mesmo disse que o próprio executivo se manifestou sinalizando a apresentação de um novo Projeto de Lei que será extirpado este seguinte artigo que desconta a contribuição dos  aposentados, pensionistas e inativos só poderão sofrer este desconto quando os salários ultrapassarem o limite máximo estabelecido no benefício do regime geral da previdência social.

Conforme o artigo 201 da Constituição Federal hoje o valor é R$ 6.400.00 (seis mil e quatrocentos reais), a título de exemplo o mês de dezembro aquele que receber até este valor nada contribuirá para a previdência de Rosário Oeste, os que passarem desse valor, ou seja os que receberem acima de R$ 6.500.00 (seis mil e quinhentos reais) contribuíram apenas com o valor que ultrapassar os R$ 6.400.00 (seis mil e quatrocentos reais).

Assim que recebeu o Projeto do Executivo, o próprio Procurador da Câmara Municipal encaminhou para as comissões, tendo em vista que a secretária da Casa de Leis testou positivo para a covid-19.

A vereadora informou que não medirá esforços para que esse Projeto seja apresentado ainda na próxima seção.