Através do oficio nº 004/2023, a Vereadora Marta Conceição, destinou a sua verba impositiva, conforme preceitua o Artigo 63, § 10 da Lei Orgânica Municipal, 50% (cinquenta) nas ações de saúde pública e 50% na construção de banheiros na Escola Municipal da comunidade Pindura e reforma da estrutura física da Escola da comunidade de Cedral Grande, incluindo a colocação de forros no telhado e aquisição e instalação de ar condicionado nas salas de aulas e na parte administrativa desta unidade escolar.

As emendas individuais de iniciativa parlamentar ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento (1,2%) da receita corrente líquida prevista no Projeto de Lei Orçamentário encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) desses recursos devem ser destinados a ações e serviços públicos de saúde, vedada a sua utilização para pagamento de pessoal e encargos sociais, nos termos do artigo 166, §§ 9º ao 18, no que couber, da Constituição Federal. (Acrescentado pela emenda à lei orgânica nº 001/2021).