No dia (06/08), a Ré na condição de Secretária Municipal de Educação do Município de Rosário Oeste-MT, estava fazendo uso do carro oficial da pasta bem como do motorista, realizando compras pessoais no Supermercado Atacadão na Capital, com fins exclusivamente particulares como fica comprovado através de provas juntadas no anexo, causando prejuízo ao erário público.

Como funcionaria pública aposentada, o comportamento de se apropriar de veículos oficial e de serviço particular do motorista do município, para além de dirigir o veículo empurrar-lhe o carrinho de compras durante a realização das compras pessoais em supermercado distante a 100 KM do Município, para fins penais se enquadra perfeitamente no tipo pena previsto no artigo 312, assim;

Art. 312 apropriar-se do funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa.

Ou seja, conforme narrado, trata-se de crime de Peculato, uma vez que os fatos se enquadram perfeitamente aos elementos do crime dispostos no referido artigo, quais sejam;

Ato exercido por servidor público: utilização de carro oficial e funcionário do município, para fins particulares que se comprova por meio de fotografias, testemunhas, e conversas de aplicativo de celular WhatsApp.

“Ao me deparar com o fato, me dirigi até a mesma e perguntei se ela sabe que é proibido o uso de veículo público para benefício próprio, sendo ele locado ou adquirido, e a mesma tentou justificar argumentando que o veículo locado não possui timbre do Município. Me pergunto? Quais são as reais condições dos prédios onde se estalam as escolas Municipais? Com esse retorno do ano levito será que temos matérias de biossegurança para garantir a segurança dos alunos e servidores da educação? Atualmente como esta as demandas da Secretaria de educação:

Infraestrura das escolas;

Recursos Humanos;

Transporte Escolar;

quero mais respeito com nossa população que depende da Educação na formação das nossas crianças e adolescentes”. Ressaltou a Vereadora Vanuzia.

Buscamos informações no diário oficial eletrônico da locação do veículo, e tivemos acesso ao contrato Nº 113/2021 com a empresa Mega Locadora Eireli CNPJ 18.682.374/0001-08, confira na matéria informações sobre o contrato de locação.