Entendendo a necessidade os vereadores aprovaram unanimemente, a doação do terreno para a construção da nova Delegacia de Polícia Civil para atender a população rosariense.

Votado na última Sessão Ordinária do dia (23/11/2021), sendo aprovado em votação na Casa de Leis de Rosário Oeste, através do Projeto 046/2021 no Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação nos termos do artigo 17, inciso I, aliena “b” da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1.993 de 01 (um) lote urbano com área total de 1.890,00m² localizado na Rua Tiradentes s/n, Bairro Santo Antônio, na cidade de Rosário Oeste com as seguintes confrontações: a) Frente: medindo 42,00 metros confrontando com a Rua Tiradentes; b) Fundos: medindo 42,00 metros confrontando com lote da Prefeitura Municipal; c) Lado Esquerdo: medindo 45,00 metros confinando com lote da Prefeitura Municipal; d) lado Direito: medindo 45,00 metros confinando com lote de propriedade do Fórum da Comarca de Rosário Oeste – MT, conforme descrições em memorial descritivo e demais documentos anexos a esta Lei, pertencentes a área maior devidamente matriculada junto ao CRI local sob o nº. 6585, para a construção do novo prédio da Delegacia de Polícia da Comarca de Rosário Oeste - MT.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.