Nesta sexta-feira (30/04), o Vice Presidente da Câmara Municipal George Ribeiro (PSC), protocolou documento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Rosário Oeste Alex Berto (SOLIDARIEDADE), o qual indica e solícita o cumprimento da Lei que rege os direitos dos Servidores público municipais de Rosário Oeste.

Conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso contido na “RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1/2021 – TP”, que o artigo 8º, incisos I e IX, da Lei Complementar n.º 173/2020, não veda a concessão de progressão e/ou promoção funcional prevista em lei anterior ao estado de calamidade pública aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo em carreira.

Ocorre que os Servidores tem direito garantido em Lei Municipal que lhes garante a Elevação de Nível e Classe, a Elevação de Nível se dá a cada 3 anos bem como a elevação de Classe se dá quando se concluí uma nova graduação escolar.

O Vice Presidente da Câmara George comemora ao ver o direito sendo reconhecido pelo TCE/MT, pois garantir a Elevação funcional é um reconhecimento que eleva a autoestima dos Servidores Público que já ganham um salário defasado.

Mediante o parecer contido na publicação dessa referida consulta, o Vice Presidente George Ribeiro realizou a solicitação ao Prefeito Alex Berto, que é devido o reconhecimento a referida elevação requerida por servidores, elevação essa adquirida o direito, após duro esforço e investimento por parte do servidor em meio a uma Pandemia que muito tem trazido prejuízo a cada cidadão.