Legislativo: Vice-Presidente da Câmara Municipal George Ribeiro apresenta Projeto de Lei que regulamenta possível concessão do Dae bem como recomendação de melhorias.
Água e Esgoto
Autor: Paulo Linhares Jornalista - 0002765/MT
Autor da Foto: Assessoria do Vereador
O Vice-Presidente da Câmara Municipal George Ribeiro apresentou nesta última terça-feira (12/04) o Projeto de Lei nº 12/2.022, Projeto este que acrescenta requisitos para a realização da Concessão do Departamento de Água de Rosário Oeste.
O Projeto de Lei nº 12/2022 prevê que para o Prefeito Municipal de Rosário Oeste realizar a concessão, deverá seguir no mínimo 4 (quatro) requisitos, trazendo assim maior segurança e transparência no processo:
1º Deverá apresentar um projeto em que detalhe de que forma clara, como se dará a Concessão, delimitando os critérios e regulamentos para realização;
2º Realizar Audiência Pública com aprovação por parte da população;
3º Plano de lotação dos servidores concursado no Departamento de água – DAE;
4º Ampla divulgação do Processo, sendo no diário oficial de Mato Grosso e de no mínimo em mais 03 (três) jornais de grande circulação do Estado de Mato Grosso.
É preciso ter muita transparência no processo da Concessão bem como é fundamental ouvir a População prezando sempre por qualidade no serviço e transparência nas ações, é preciso conscientizar a população, declarou George Ribeiro.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal George Ribeiro protocolou também o ofício de número 026/2022 em faz RECOMENDAÇÃO DE COMO REALIZAR MELHORIAS NO DAE DE ROSÁRIO OESTE – MT.
George Ribeiro fez várias visitas no DAE e em reuniões com os Operadores e Servidores do DAE, constatou que é possível o próprio Departamento fazer o gerenciamento, desde que haja comprometimento do Prefeito Municipal em aplicar os Recursos arrecadado no próprio DAE e dar autonomia.
Essas Melhorias devem ser gradativamente, e a prefeitura precisa criar critérios referente ao Consumo e ao Consumidor, estipulando regras para então executar medidas que trarão benefícios no serviço e na arrecadação. O município precisa abrir uma conta exclusiva para o DAE, para que toda arrecadação seja direcionada para essa conta e todos os recursos direcionado exclusivamente para melhoramento e manutenção. É preciso dar autonomia para o Diretor do DAE, assim ele fará o gerenciamento com liberdade, afirmou o Vereador George Ribeiro.
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