O Vice Presidente da Câmara Municipal George Ribeiro (PSC), através de oficio, cobrou celeridade na implantação do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combates a Endemias – ACE, com base na PORTARIA Nº 2.109, publicado no DOU 30/06/2022, Edição 122-D, Sessão: 1 – Extra: D, página: 3, que estabelece o Piso Salarial dos ACS e ACE repassados pela União aos entes federativos, e, PORTARIA Nº 2.088 DE 30 DE JUNHO DE 2022, que habilita aos municípios a receber recursos de incentivo financeiro. Embora por questões administrativas os recursos ainda não foram depositados aos Municípios, desta forma o Vereador indicou ao Gestor bom senso, com objetivo de trazer agilidade ao processo, que seja encaminhada Lei Municipal para a Câmara Municipal aprovar e regulamentar o Piso Salarial dos ACS e ACE condicionando o pagamento assim que receba o repasse pela União. A conquista não é só do piso salarial, mas também de aposentadoria especial e insalubridade garantida. Com o objetivo de contribuir o Vereador George Ribeiro indicou e encaminhou ao Jurídico do Poder Executivo de Rosário Oeste-MT, minuta de Projeto de lei que institui o Piso. 

O Art. 1º da Portaria nº 2.109, fica estabelecido que o piso salarial passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União aos entes federativos. 

As Leis e Portarias já publicadas deixa bem claro que tais servidores fazem Jus ao pagamento retroativo, seja o salário mensal, décimo bem como férias deste o mês de maio do ano de 2022.  

“É uma luta de muitos anos, é mais uma conquista extraordinária conseguido pelas duas categorias, sinal de muita união, perseverança e foco”. Declarou o vereador George Ribeiro.