O Vice Presidente da Câmara Municipal George Ribeiro (PSC), cobrou do Prefeito Municipal Alex Berto (SD), e da Secretaria Municipal de Administração que seja aplicado com Urgência o Reajuste Geral Anual - RGA bem como a Promoção de Nível/Casse dos Servidores Público Municipais.

O Reajuste Geral Anual - RGA está garantido em Lei, na Constituição Federal, como também a Promoção de Nível e Classe, conforme Lei Municipal 1.435/2015.

Considerando que para os servidores, o pagamento da reposição é fundamental para evitar perdas salariais maiores. É importante que a reposição seja paga todos os anos, caso contrário, os servidores estarão com os salários ainda mais defasados e com o poder de comprar ainda menor. A pandemia tornou a situação ainda mais complicada. 

Considerando que a reposição salarial dos servidores busca recompor as perdas salariais ocasionadas pela inflação acumulada no ano anterior ao pagamento. O RGA é incorporado aos salários dos servidores públicos efetivos e comissionados e tem previsão constitucional, artigo 7º, inciso IV. 

Considerando que o dispositivo legal (Lei Complementar 173/2020), estabelece como exceções as determinações legais anteriores à calamidade pública e, como a recomposição de perdas salariais tem precisão constitucional, se enquadra entre as exceções.

“Com toda essa inflação a não aplicação do RGA acarreta em grande prejuízo aos servidores público, pois há uma grande defasagem salarial, trazendo grande perca no poder de compra. A Promoção (Elevação) de Nível e Classe estão garantidos em Lei e a Administração deve se adequar buscando meios legais para os devidos cumprimento da Lei, evitando assim ações e pedidos de pagamento de retroativo que lhes são garantidos em Lei”. Ressaltou o Vice Presidente George Ribeiro.