PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2024

-11:00 HORAS

ORDEM DO DIA

ATA NºS. 1056 E 1057/2024;

EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/2024 AO PROJETO DE LEI Nº. 038/2024

EMENDA ADITIVA Nº. 001/2024 AO PROJETO DE LEI Nº. 038/2024

PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇAS E ORÇAMENTO E PROJETO DE LEI Nº. 037/2024;

PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇAS E ORÇAMENTO E PROJETO DE LEI Nº. 038/2024;

PARECERES CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇAS E ORÇAMENTO E PROJETO DE LEI Nº. 046/2024;