ORDEM DO DIA:

- PROJETO DE LEI Nº. 067/2025 E PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇAS E ORÇAMENTO;

-PROJETO DE LEI Nº. 010/2026 E PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇAS E ORÇAMENTO;

-PROJETO DE LEI Nº. 012/2026 E PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇAS E ORÇAMENTO;

-PROJETO DE LEI Nº. 013/2026 E PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;

-PROJETO DE LEI Nº. 014/2026 E PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇAS E ORÇAMENTO;

-PROJETO DE LEI Nº. 015/2026 E PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇAS E ORÇAMENTO;

-PROJETO DE LEI Nº. 016/2026 E PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇAS E ORÇAMENTO;

-PROJETO DE LEI Nº. 017/2026 E PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇAS E ORÇAMENTO;

-PROJETO DE LEI Nº. 018/2026 E PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇAS E ORÇAMENTO;

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