PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

- 08:00 HORAS

-ORDEM DO DIA:

PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORCAMENTO E PROJETO DE LEI Nº 034/2024;

PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA, JUSTIÇA E FINANÇAS E ORÇAMENTO E PROJETOS DE LEI NºS 036 E 40/2024;

PARECERES CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇAS E ORÇAMENTO E PROJETOS DE LEI NºS. 036 E 040/2024