PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE ABRIL DE 2021

EXPEDIENTE:

ATA Nºs. 946 e 947/2021

PROJETO DE LEI Nº 009/2021 De 16 De Março de 2021- AUTOR: VER. ADEMIR ANTONIO DE FIGUEIREDO – SÚMULA “Dispõe sobre o “Programa de Prevenção e Controle do Diabetes” nas crianças e adolescentes matriculados nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal e Estadual no município de Rosário Oeste - e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 010/2021 de 16 de Março de 2021 – AUTOR: ADEMIR ANTONIO DE FIGUEIREDO – SÚMULA “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rosário Oeste a receber mediante doação, áreas geo referenciadas Denominadas no SIGEF/INCRA como: Núcleo 01; Núcleo 01/001; Núcleo 02; Núcleo 002; Núcleo 03; Núcleo 05; Núcleo 06 e Suas benfeitorias no P.A-Forquilha do Manso, objetivando implantação do Núcleo Urbano  como áreas de utilidade pública ou outro fim previsto em lei, dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 011/2021 –AUTOR: VER. ADEMIR ANTONIO DE FIGUEIREDO- SÚMULA “Dispõe sobre as Estradas Rurais Municipais de Rosário Oeste, Cria o SISGER - Sistema de Gerenciamento de Estradas Rurais, e dá outras providências”

PROJETO DE LEI – 012/2021 de 16 de Março de 2021- Autor: Vereador Ademir Antônio de Figueiredo – MDB- Súmula “Dispõe sobre a política de limpeza urbana, implementação e operação de ações de melhoria dos serviços de manejo de resíduos sólidos e cobrança adequadas dos serviços”.

PROJETO DE LEI Nº 013/2021-Autoria: Mesa Diretora-Súmula “DISPÕE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.595/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICAÇÃO N°.034/2021-AUTOR: Ver. JOSÉ GOMES DA SILVA - OBJETO: Indica ao Ilustríssimo Senhor Prefeito do Município de Rosário Oeste-Mt, a necessidade urgente de determinar à Secretaria competente a realização de serviços de conserto da fossa e tampa do bueiro na calçada do hospital desta cidade.

INDICAÇÃO N°.035/2021- AUTOR: Ver. JOSÉ GOMES DA SILVA – OBJETO: Indica ao Ilustríssimo Senhor Prefeito do Município de Rosário Oeste-Mt, a necessidade de priorizar a realização de obras nas seguintes localidades:

-Construção de uma ponte de madeira, patrolamento e encascalhamento da estrada vicinal do Ivo;

-Patrolamento e encascalhamento da estrada vicinal de Vaca Moucha;

-Colocação de 18 manilhas, em três pontos, na comunidade Assentamento Juquara.

INDICAÇÃO N°.036/2021-AUTOR: Ver. JOSÉ GOMES DA SILVA-OBJETO: Indica ao Ilustríssimo Senhor Prefeito do Município de Rosário Oeste-Mt, a necessidade de realizar, com urgência, serviços de recapeamento da Rua Duque de Caxias – acesso ao Supermercado Fortes Bambil e patrolamento e encascalhamento das ruas no sentido esquerdo deste Supermercado, antigo loteamento do Senhor Gastão.

INDICAÇÃO N°.037/2021-AUTOR: Ver. JOSÉ GOMES DA SILVA-OBJETO: Indica ao Ilustre Senhor Prefeito deste Município que providencie, junto a Secretaria competente, a construção de quebra-molas, nas seguintes ruas desta cidade:

-03 (três) no Bairro Nossa Senhora Aparecida; e

-03 (três) na Rua Filinto Muller.

INDICAÇÃO N°.038/2021-AUTOR: Ver. JOSÉ GOMES DA SILVA-OBJETO: Indica ao Ilustre Senhor Prefeito deste Município que providencie, após os trâmites legais, a doação ou cessão do antigo prédio de Telefone e Correios para o Cartório de Paz e Notas do Distrito de Bauxi.

INDICAÇÃO N°.039/2021-AUTOR: Ver. JOSÉ GOMES DA SILVA-OBJETO: Indica ao Ilustre Senhor Prefeito deste Município a necessidade de patrolamento e encascalhamento das estradas que dá acesso ao Bairro Aeroporto, Projeto Assentamento Fonte de Luz e de todas as ruas do Bairro Aeroporto.

INDICAÇÃO N°.040/2021- AUTOR: Ver. JOSÉ GOMES DA SILVA-OBJETO: Indica ao Ilustre Senhor Prefeito deste Município a necessidade, urgente de realizar serviços de patrolamento e encascalhamento de todas as ruas e vias vicinais do Distrito de Bauxi.

INDICAÇÃO N°.041/2021- AUTOR: Ver. JOSÉ GOMES DA SILVA-OBJETO: Indica ao Ilustre Senhor Prefeito deste Município a necessidade de realizar serviços de terraplanagem da estrada vicinal saindo do Sr. Salomão até o Distrito de Bauxi, pela MT 246, passando por Vaca Moucha.

INDICAÇÃO N°.042/2021-AUTOR: Ver. JOSÉ GOMES DA SILVA-OBJETO: Indica ao Ilustre Senhor Prefeito deste Município a necessidade de realizar serviços de limpeza das ruas do fundo da rodoviária e Cohab Nosso Lar.

INDICAÇÃO Nº. 008/2021-AUTOR: VERª.  MARTA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA-OBJETO: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito deste Município, Senhor Alex Steves Berto, a necessidade de priorizar a realização das seguintes obras na comunidade Barreiro Vermelho, conforme descrição abaixo:

-  construção de acostamento nas margens esquerda e direita da MT 010 na entrada da comunidade Barreiro Vermelho;

- patrolamento, encascalhamento e manilhamento da estrada que sai da MT 010 até a comunidade Barreiro Vermelho;

-patrolamento e encascalhamento na sede da Vila da comunidade Barreiro Vermelho que dá acesso a todas as chácaras próximas.

INDICAÇÃO Nº. 009/2021-AUTOR: VERª.  MARTA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA-OBJETO: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito deste Município, Senhor Alex Steves Berto, a necessidade de incluir nas obras prioritárias do Município a construção de asfalto na Rua do Cemitério Municipal, situado no Bairro São Benedito e demais ruas das proximidades.

INDICAÇÃO Nº. 010/2021- AUTOR: VERª.  MARTA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA-OBJETO: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito deste Município, Senhor Alex Steves Berto, a necessidade de construir muro de alambrado em toda extensão da Feira Municipal de Rosário Oeste.

INDICAÇÃO Nº. 011/2021-AUTOR: VERª.  MARTA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA-OBJETO: Indica ao Ilustríssimo Senhor Prefeito deste Município, Senhor Alex Steves Berto, que junto a Secretaria de Obras, determine a realização de serviços de limpeza nas proximidades da ponte de madeira situada na estrada vicinal que dá acesso a Prefeitura Municipal.

INDICAÇÃO Nº. 006/2021-AUTOR: VER.  ALEXANDRE RIBEIRO DE LUCENA-OBJETO: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Senhor Alex Steves Berto, a necessidade de construção de construção de represas para criação de peixes (psicultura) no Distrito de Bauxi e região.

INDICAÇÃO Nº. 007/2021-AUTOR: VER.  ALEXANDRE RIBEIRO DE LUCENA-OBJETO: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Senhor Alex Steves Berto, a necessidade de construção de ponte de concreto sobre o Córrego Macaco, Distrito de Bauxi.

INDICAÇÃO Nº. 008/2021-AUTOR: VER.  ALEXANDRE RIBEIRO DE LUCENA-OBJETO: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Senhor Alex Steves Berto, que providencie a implantação e construção de um local para parada de ônibus na MT 246 – entrada do Juferrê, com acesso a região de Vão da Serra.

INDICAÇÃO N°.007/2021-AUTOR: Ver. FLÁVIO LOUREIRO-OBJETO: Indica ao Ilustríssimo Senhor Prefeito do Município de Rosário Oeste-Mt, a necessidade de realizar serviços de limpeza ao redor do Centro Comunitário e Parquinho do Bairro Monjolo.

INDICAÇÃO N°.013/2021-AUTOR: Ver. ADEMIR ANTONIO DE FIGUEIREDO-OBJETO: Indica ao Ilustríssimo Senhor Prefeito do Município de Rosário Oeste-Mt, a necessidade de criar o núcleo urbano do Distrito de Marzagão, bem como realizar serviços de limpeza e cascalhamento  da Vila do Marzagão.

INDICAÇÃO N°.014/2021-AUTOR: Ver. ADEMIR ANTONIO DE FIGUEIREDO-OBJETO: Indica ao Ilustríssimo Senhor Prefeito do Município de Rosário Oeste-Mt, a necessidade de realizar serviços de limpeza e cascalhamento das ruas dos Bairros da Torre, Alto e Santo Antonio; cascalhamento, limpeza e iluminação das ruas do Bairro João de Barro.

INDICAÇÃO N°.015/2021-AUTOR: Ver. ADEMIR ANTONIO DE FIGUEIREDO-OBJETO:Indica ao Ilustríssimo Senhor Prefeito do Município de Rosário Oeste-Mt, a necessidade de realizar recuperação de estradas e pontes na estrada do SESC SERRA AZUL – Distrito de Marzagão até o Ribeirão do Ouro com serviços de  patrolamento, cascalhamento e recuperação de pontes e bueiros.

INDICAÇÃO N°.016/2021-AUTOR: Ver. ADEMIR ANTONIO DE FIGUEIREDO-OBJETO: Indica ao Ilustríssimo Senhor Prefeito do Município de Rosário Oeste-Mt  a necessidade de desenvolver programa de regularização ambiental junto a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura em áreas de projeto de assentamento, neste Município.

INDICAÇÃO N°.017/2021-AUTOR: Ver. ADEMIR ANTONIO DE FIGUEIREDO-OBJETO: Indica ao Ilustríssimo Senhor Prefeito do Município de Rosário Oeste-Mt  a necessidade de realizar a revitalização da entrada da cidade da cidade pela rodovia MT 010 no perímetro urbano, no local denominado Morrinho, em ambas as margens direita e esquerda, e construção de uma capela com imagem da padroeira da cidade com iluminação noturna e que o local seja declarado ponto turístico.

INDICAÇÃO N°.018/2021-AUTOR: Ver. ADEMIR ANTONIO DE FIGUEIREDO-OBJETO:

Indica ao Ilustríssimo Senhor Prefeito do Município de Rosário Oeste-Mt a necessidade de realizar obras de calçamento e iluminação pública na calçada – passarela de pedestres -, que está sendo construída nas margens da Avenida Dom Aquino até entrada no Bairro Monjolo.

 INDICAÇÃO N°.019/2021-AUTOR: Ver. ADEMIR ANTONIO DE FIGUEIREDO-OBJETO: Indica ao Ilustríssimo Senhor Prefeito do Município de Rosário Oeste-Mt que estude a possibilidade de transformar através de termo de cooperação técnico a Escola Estevão Pereira de Almeida para que funcione uma escola agro técnica.

INDICAÇÃO N°.020/2021-AUTOR: Ver. ADEMIR ANTONIO DE FIGUEIREDO-OBJETO: Indica à Secretaria de Obras do Município a necessidade de realizar serviços de limpeza no mini estádio do Bairro Nossa Senhora da Piedade (Taboão).

INDICAÇÃO N°.021/2021-AUTOR: Ver. ADEMIR ANTONIO DE FIGUEIREDO-OBJETO: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito deste Município a necessidade de implantar uma linha de ônibus com o seguinte itinerário: Saindo da comunidade de Sucuri – Bar do Cláudio, passando pela Cocal, Forquilha do Rio Manso, Novo Horizonte até a Sede do Município passando pela MT 010; outra linha saindo do Distrito de Marzagão, Cocal, Sucuri, Forquilha do Rio Manso até a Sede do Município, via Nobres.

INDICAÇÃO N°.022/2021-AUTOR: Ver. ADEMIR ANTONIO DE FIGUEIREDO-OBJETO: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito deste Município a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Rádio Educativa FM de Rosário Oeste, através da Fundação de Educação, Cultura e Esporte de Rosário Oeste, com objetivo de ceder, inicialmente, um espaço físico e futuramente um terreno para construção da sede própria.

INDICAÇÃO N°.023/2021-AUTOR: Ver. ADEMIR ANTONIO DE FIGUEIREDO-OBJETO: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito deste Município a liberar o funcionamento de uma linha de ônibus, saindo do bar do Dito, passando pelo Juquara, Liberdade, Bauxi, estrada da Campina, Fazenda Vaca Moucha e Rosário Oeste.

INDICAÇÃO N°.024/2021-AUTOR: Ver. ADEMIR ANTONIO DE FIGUEIREDO-OBJETO: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito deste Município a criar pontos de táxi nas localidades de Forquilha do Rio Manso, Marzagão e Vão da Serra.

INDICAÇÃO Nº.016/2021-AUTOR: Ver. José George Bezerra Ribeiro-OBJETO: Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal ALEX STEVES BERTO, pelos meios regimentais, estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis, projeto de lei que crie auxílio emergencial às famílias que se encontram em estado de extrema pobreza de nosso Município bem como aos empreendedores individuais e autônomos municipais cujas atividades tenham sido cessadas integralmente em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.

INDICAÇÃO Nº. 017/2021-AUTOR: Ver. José George Bezerra Ribeiro-OBJETO: Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal ALEX STEVES BERTO, e ao Secretário de Saúde pelos meios regimentais, estude a possibilidade de buscar meios de intensificar a Fiscalização a fazer cumprir o Decreto Estadual e Municipal na íntegra de combate a pandemia de COVID-19.

INDICAÇÃO Nº. 006/2021-AUTOR: VER.  ALTAMIR DA SILVA NAZÁRIO-OBJETO: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Senhor Alex Steves Berto que providencie junto a Secretaria Municipal de Saúde a designação de um Agente de Saúde para atender as comunidades de Monjolo, Onda Grande, Porto Alegre, Distrito de Arruda.

INDICAÇÃO Nº. 007/2021-AUTOR: VER.  ALTAMIR DA SILVA NAZÁRIO- OBJETO: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Senhor Alex Steves Berto que providencie junto a Secretaria Municipal de Saúde a implantação de um ponto de atendimento médico para atendimento dos moradores da comunidade de Buriti, Distrito de Arruda e região.

INDICAÇÃO Nº. 008/2021-AUTOR: VER.  ALTAMIR DA SILVA NAZÁRIO-OBJETO: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Senhor Alex Steves Berto a necessidade de construção de um poço artesiano com capacidade para atender toda a comunidade do Cedral, Distrito de Arruda.

INDICAÇÃO Nº. 009/2021-AUTOR: VER.  ALTAMIR DA SILVA NAZÁRIO-OBJETO: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Senhor Alex Steves Berto que junto a Secretaria Municipal de Obras determine a realização de serviços de manilhamento do córrego denominado Ladrão, situado na comunidade do Ivo.

INDICAÇÃO Nº. 010/2021-AUTOR: VER.  ALTAMIR DA SILVA NAZÁRIO- OBJETO: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Senhor Alex Steves Berto, que junto a Secretaria Municipal de Obras disponibilize uma máquina escavadeira hidráulica para atender as comunidades rurais com serviços de limpeza ou perfuração de tanques.

INDICAÇÃO Nº. 010/2021-AUTOR: VER.  AMILSON CLAUDIO NEPONOCENO-OBJETO: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito deste Município, Senhor Alex Steves Berto, que junto a Secretaria Municipal de Saúde providencie, com urgência, pulverização com agrotóxico Malathion, mais conhecido como carro fumacê para combate ao mosquito da dengue, zika e chinkungunya.

ORDEM DO DIA: (VOTAÇÃO)

-PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇAS E ORÇAMENTO E PROJETO DE LEI Nº. 007/2021

-PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROJETO DE LEI Nº. 009/2021

-PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO E PROJETO DE LEI Nº. 010/2021

-PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO E PROJETO DE LEI Nº. 011/2021

-EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/2021, PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO E PROJETO DE LEI Nº. 012/2021

-PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO E PROJETO DE LEI Nº. 013/2021