O Presidente da Câmara Municipal, Amilson da Distribuidora, juntamente com os Vereadores Edinaldo-Gigio, Selma Anzil, Ângela-Tetê, Professor Gilmar, Flávio Loureiro e Zé Cabeludo, oficializaram formalmente o Executivo deste Município com o teor que em partes transcrevemos abaixo:

“vêm, pelo presente, informar que, na data de 22 de janeiro de 2025, a Câmara Municipal tomou conhecimento, através da publicação no Jornal Oficial dos Municípios da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), da Portaria nº 021/2025. A referida Portaria nomeia o Senhor João Antônio da Silva Balbino, ex-Prefeito de Rosário Oeste-MT, para ocupar o cargo de Assessor Jurídico - DAS-02”.

Neste mesmo documento esclarecem que o referido profissional está impedido de contratar com a Administração Pública, conforme preceitua a Lei nº 14.230/2021, em seu Artigo 12. Além disso, o Senhor João Antônio da Silva Balbino, é impedido legalmente, haja vista que :

1. Foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) a realizar devolução de valores ao erário público;

2. Teve duas contas anuais de gestão reprovadas pelo TCE/MT, situação que foi endossada pela Câmara Municipal;

3. Responde a uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, na qual houve decisão judicial determinando a indisponibilidade de seus bens.

Diante do exposto e considerando os princípios de lisura e transparência que devem nortear o serviço público, os Vereadores finalizam requerendo a imediata revogação da Portaria nº 021/2025, com a consequente exoneração do Senhor João Antônio da Silva Balbino do cargo de Assessor Jurídico - DAS-02.