Nesta quarta-feira, 27/01/2021 O Presidente da Câmara Municipal, Amilson Cláudio Neponoceno (Amilson da Distribuidora) (SOLIDARIEDADE) acompanhado pelo, Vice Presidente George Ribeiro (PSC), vereadora Vanuzia Araújo (MDB) 1° Secretária, vereador Flávio Loureiro (Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento) (PSC) e vereador Tico Nazário (2º Secretário) (PTB), receberam no plenário da Câmara Municipal, o Presidente do (SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO DE MATO GROSSO – SINTEP/MT), Joildo Jovino de Oliveira junto a categoria, com a seguinte pauta de reivindicação.

PAUTA DE REINVIDICAÇÃO DA EDUCAÇÃO
Município de ROSÁRIO OESTE

1.    Para a garantia do financiamento da educação na rede municipal: 
2.    Para a garantia da valorização dos profissionais da educação:
2.1.    Garantir o Plano de Cargo carreira e Salario(PCCS);
2.2.    Garantir a Pauta Salarial (Piso Salarial) e RGA(Revisão geral anual);
2.3.    Jornada única de trabalho 30 hs;
2.4.    Dos direitos da carreira:
2.5.    Da profissionalização dos funcionários da educação;
2.6.    Da política de prevenção e tratamento a saúde dos profissionais em educação:

3.    Para garantir Ensino de Qualidade:

3.1  Capacitação dos profissionais da Educação;
3.2   Formação Profissional e continuada dos profissionais da Educação.

4.    Para garantir a Gestão Democrática LEI 7040/98 nas Escolas Municipais:

4.1  cor¬responsabilidade entre Poder Público e sociedade na gestão da escola;
4.2  autonomia pedagógica, administrativa e financeira da Escola, mediante organização e funcionamento dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar,
4.3   Aplicação dos critérios democráticos(Eleição) para escolha do diretor de escola; 
4.4  Transferência automática e sistemática de recursos às unidades escolares;
4.5  Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;
4.6   Eficiência no uso dos recursos financeiros.

5.    Para garantir a estrutura física e tecnológica necessária ao atendimento da demanda educacional da rede municipal:

5.1     Garantir a Acessibilidade;
5.2    Garantir reforma/ampliação das unidades escolares(Urbano e Rural);
5.3    Construir uma Escola modelo padrão para atender o público da Rede Municipal(Urbano e Rural).

6.    Para garantir o transporte e alimentação escolar:

6.1 Garantir a manutenção das estradas Urbano/Rural;
6.2 Garantir a manutenção dos ônibus escolares(Urbano e rural);
6.3  Garantir recursos para as escolas fazerem a aquisição da merenda escolar.

7.    Garantir o alcance das metas do Plano municipal de Educação.

8.    PAUTA DA REDE MUNICIPAL JUNTO AO ATUAL PREFEITO – JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO – Partido Liberal – PL  22 (2017 à 2020)

    Aplicação do piso 2019 para jornadas de 30 e 40 horas;
    Rejeição da retirada de funcionários do quadro da Educação;
    Manutenção da redação do Art 4º da Lei 1243/2011, que trata da progressão e promoção na carreira;
    Remuneração equivalente a 80% do piso de 2019 aos profissionais dos quadros: Técnicos Administrativos educacional(TAE), Técnico em desenvolvimento infantil(TDI) e Apoio administrativo escolar(AAE);
    Aplicação da Revisão Geral Anual(RGA);
    Manter o Art 27(jornada 30 horas), para todos os Profissionais da Educação(AAE, TAE, TDI e PROFESSORES).

Segundo a Constituição Federal de 1988 ficou conhecida como a Constituição Cidadã por assegurar garantias aos direitos fundamentais dos indivíduos (art. 5º, CF/88) e aos direitos sociais (art. 6º, CF/88), incluindo nos fundamentos republicanos o exercício pleno da cidadania (art. 1º, II, CF/88). Os Servidores da classe lutam por direitos garantidos. Através dessa reunião o Presidente e os vereadores presentes, solicitaram providencias junto ao executivo. Os vereadores Ademir Figueiredo (Tesoureiro) (MDB) e Alexandre do Bauxi (Presidente da Comissão de Constituição e Justiça) (MDB) justificaram sua ausência, os demais vereadores não se pronunciaram.