Os Vereadores Edinaldo Gígio, Flávio Loureiro, Professor Gilmar e Ângela Teté, que integram as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Rosário Oeste, emitiram parecer favorável a três importantes projetos de lei que tramitam na Casa.

Os pareceres demonstram o compromisso dos Parlamentares com o desenvolvimento do Município e com a valorização do Servidor Público, além de medidas que beneficiam diretamente a população.

Os Projetos apreciados e aprovados pelas comissões são:

•    Projeto de Lei nº 011/2025

“Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei Municipal 1.701/2023, e dá outras providências”.

A proposta visa ajustes na legislação vigente para melhor adequação às demandas administrativas do Município.

•    Projeto de Lei nº 014/2025

“Institui o desconto de 30% (trinta por cento) e parcelamento do IPTU do ano de 2025, e dá outras providências”.

Com foco no alívio fiscal para os contribuintes, a medida busca incentivar o pagamento do imposto e facilitar a regularização de débitos.

•    Projeto de Lei nº 017/2025

“Institui a gratificação aos servidores públicos que exercem responsabilidade técnica no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, do Município de Rosário Oeste - MT, e dá outras providências”.

O projeto reconhece e valoriza o trabalho técnico dos servidores da área ambiental e agrícola, promovendo maior estímulo e eficiência no serviço público.

Com os pareceres favoráveis, os Projetos seguem agora para votação em Plenário.