As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Rosário Oeste emitiram Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 023/2026, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA) dos Servidores Públicos Municipais Efetivos Ativos e Inativos do Poder Executivo Municipal.

O Projeto estabelece a concessão da RGA no percentual de 4,109610%, referente ao período compreendido entre maio de 2025 e abril de 2026, além de fixar a Data-Base dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo de Rosário Oeste/MT.

Após análise técnica e discussão da matéria, os membros das Comissões concluíram que o Projeto está em conformidade com os aspectos Constitucionais, Legais e Orçamentários, manifestando Parecer Favorável à aprovação da proposta.

A emissão do Parecer representa mais uma etapa importante na tramitação legislativa do Projeto, que seguirá para apreciação e votação em Plenário pelos Parlamentares da Casa de Leis.

Comissão de Constituição e Justiça

• Vereadora Angela Maria Godoes — Presidente
• Vereadora Selma Anzil da Silva — Vice-Presidente
• Vereador José Gomes da Silva — Membro

Comissão de Finanças e Orçamento

• Vereador Flavio Loureiro — Presidente
• Vereador Gilmar Rodrigues Souza — Vice-Presidente
• Vereador Edinaldo Lidio Ferreira Lemes — Membro

A Câmara Municipal segue acompanhando e debatendo matérias de interesse dos Servidores Públicos e da Administração Municipal, reforçando o compromisso com a Transparência, Responsabilidade Fiscal e Valorização do Funcionalismo Público.