Na manhã desta terça-feira, 27 de outubro, vereadores de Rosário Oeste-MT participaram de uma reunião no plenário da Câmara Municipal, em conjunto com a Controladoria Interna da Prefeitura Municipal, para tratar das regras e dos procedimentos relacionados às Emendas Impositivas, com destaque para o Decreto Municipal nº 082/2026.

Estiveram presentes os vereadores Amilson da Distribuidora, Edinaldo Gigio, Maxmar César, Professor Gilmar, Paulo Augusto, José Gomes (Zé Cabeludo), Selma Anzil, Marta Almeida e Ângela Tete.

A reunião foi conduzida pela Controladora Interna do Município, Viviane Aparecida de Souza Melegari, que apresentou orientações sobre as responsabilidades, os prazos e os procedimentos necessários para a indicação, análise, execução e acompanhamento dos recursos destinados por meio das emendas impositivas.

Entre os assuntos abordados estiveram o histórico e o contexto das emendas impositivas, sua previsão na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, por meio da Emenda nº 001/2021, além da ADPF nº 854, das Resoluções Normativas nº 19/2025 e nº 3/2026 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e do processo de certificação TAEP-MT.

Também foram detalhadas as principais regras do Decreto Municipal nº 082/2026, incluindo indicação das emendas, análise técnica, impedimentos, remanejamento de recursos, execução, acompanhamento, publicidade das informações e quadro de prazos.

O encontro teve como objetivo esclarecer as atribuições de cada responsável, os prazos a serem cumpridos e a documentação necessária para comprovar os procedimentos realizados.

A iniciativa reforça a importância da integração entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, promovendo o diálogo institucional e contribuindo para a transparência, a organização e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos em benefício da população de Rosário Oeste.