Os Vereadores Amilson da Distribuidora (Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste), Selma Anzil e Zé Cabeludo encaminharam novo ofício ao Excelentíssimo Senhor Mariano Balabam, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, reiterando o pedido de informações e documentos relacionados a contratos de locação de máquinas, abastecimento e utilização de recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB).

O documento reitera o conteúdo do Ofício nº 030/2025 – GVS, protocolado sob o nº 2794/2025, com base no artigo 31 da Constituição Federal e nos artigos 41 e 42 da Lei Orgânica Municipal, que asseguram à Câmara Municipal a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo.

A solicitação ocorre após a ampla divulgação de denúncias pela imprensa local (Rosário Notícias), com as seguintes manchetes:

    •    “Mais de R$ 1,5 milhão desviados em fraude de locação de máquinas pela Prefeitura de Rosário Oeste”;

    •    “Prefeitura é suspeita de custear combustível de veículos terceirizados contratados por empresa locadora”.

Diante disso, os vereadores requerem, no exercício do mandato e em nome da transparência pública, o envio das seguintes informações e documentos:

    1.    Cópia integral dos contratos de locação de máquinas e veículos firmados entre 2023 e 2025;

    2.    Relação nominal das empresas contratadas, com CNPJ, objeto, valor e modalidade licitatória;

    3.    Cópia dos processos licitatórios correspondentes (edital, parecer jurídico, notas de empenho, liquidação e pagamento);

    4.    Relatórios mensais de execução dos serviços, incluindo quilometragem e locais de uso das máquinas;

    5.    Controle e comprovantes de abastecimento de combustíveis, com indicação de veículos e máquinas beneficiados;

    6.    Identificação dos fiscais de contrato e responsáveis pelo acompanhamento das execuções;

    7.    Relatório do Controle Interno sobre a execução e fiscalização desses contratos;

    8.    Informações sobre eventuais vínculos entre servidores públicos ou pessoas ligadas a gabinetes e as empresas contratadas;

    9.    Detalhamento da aplicação dos recursos do FETHAB nos exercícios de 2023, 2024 e 2025;

    10.    Cópia dos processos correspondentes registrados no sistema SIGA/TCE-MT.

Os parlamentares lembram que o não atendimento no prazo legal de 15 dias úteispoderá configurar infração administrativa e ato de improbidade, conforme o artigo 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o artigo 32 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

“A transparência é um princípio essencial da administração pública. Nosso papel é garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma correta e dentro da legalidade”, destacou o Presidente Amilson da Distribuidora.